Brasil sem aborto | Mobilização em favor da Lei contra o aborto

O Projeto de Lei 478/2007 denominado de Estatuto do Nasciturno, que tem como objetivo garantir...

O Projeto de Lei 478/2007 denominado de Estatuto do Nasciturno, que tem como objetivo garantir os direitos da criança por nascer, ou seja garantir os direitos do nascituro (clique aqui para entender o Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara), está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da casa. Clique aqui e conheça melhor o PL, apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF.

É necessário garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na CFT, pois significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nesta comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, que é a última instância.

No dia 17 de abril, o Estatuto do Nascituro foi pautado e o relator fez a leitura do seu parecer que é, insistimos, pela aprovação do mesmo. Logo após, o deputado do Partido dos Trabalhadores Afonso Florence (BA) pediu a retirada de pauta do projeto para impedir a discussão e votação logo em seguida, que, nos garantiria a aprovação. Como não houve consenso pela retirada de pauta do projeto houve pedido de verificação do quórum (que é um procedimento regimental para verificar se o quórum está estabelecido). O resultado foi a inexistência de quórum por APENAS UM VOTO (tinha 16 deputados presentes quando deveria ter 17) o que resultou na queda da sessão da comissão, assim os trabalhos foram encerrados.


Como você pode ajudar nessa mobilização ?
O Estatuto do Nascituro volta à pauta nesta quarta-feira, dia 24 de abril, para discussão e votação. Por isso chegou a hora da mobilização. Vamos pressionar os parlamentares da CFT para que VOTEM COM O RELATOR deputado Eduardo Cunha, enviando a seguinte mensagem abaixo.

Senhor Deputado, solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao Projeto de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições econômicas de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família:

“Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro: 

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe; 
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje. 

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei. 

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe”. 

Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão (ã) brasileiro (a) que VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ.
Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Observação: copie todos os e-mails abaixo e cole-os no espaço para destinatário, enviando para todos os deputados de uma só vez.
Relação dos e-mails dos deputados membros da CFT:

dep.aeltonfreitas@camara.leg.br; dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.akiraotusubo@camara.leg.br; dep.alexandreleite@camara.leg.br; dep.alfredokaefer@camara.leg.br; dep.amauriteixeira@camara.leg.br; dep.andrefigueiredo@camara.leg.br; dep.antoniobalhmann@camara.leg.br; dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br; dep.arnaldojardim@camara.leg.br; dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br; dep.assiscarvalho@camara.leg.br; dep.claudioputy@camara.leg.br; dep.cleberverde@camara.leg.br; dep.davialcolumbre@camara.leg.br; dep.devanirribeiro@camara.leg.br; dep.diegoandrade@camara.leg.br; dep.dr.ubiali@camara.leg.br; dep.eduardocunha@camara.leg.br; dep.eriveltonsantana@camara.leg.br; dep.geneciasnoronha@camara.leg.br; dep.giovanicherini@camara.leg.br; dep.guilhermecampos@camara.leg.br; dep.hermesparcianello@camara.leg.br; dep.irajaabreu@camara.leg.br; dep.jairoataide@camara.leg.br; dep.jeronimogoergen@camara.leg.br; dep.joaodado@camara.leg.br; dep.joaolyra@camara.leg.br; dep.joaomagalhaes@camara.leg.br; dep.joaomaia@camara.leg.br; dep.joaopaulocunha@camara.leg.br; dep.joseguimaraes@camara.leg.br; dep.josehumberto@camara.leg.br; dep.josementor@camara.leg.br; dep.joseotaviogermano@camara.leg.br; dep.josepriante@camara.leg.br; dep.juliocesar@camara.leg.br; dep.leonardogadelha@camara.leg.br; dep.lucianocastro@camara.leg.br; dep.luciovieiralima@camara.leg.br; dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br; dep.luizpitiman@camara.leg.br; dep.manoeljunior@camara.leg.br; dep.marcuspestana@camara.leg.br; dep.mariofeitoza@camara.leg.br;  dep.mendoncafilho@camara.leg.br; dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br; dep.osmarjunior@camara.leg.br; dep.paulomaluf@camara.leg.br; dep.pedroeugenio@camara.leg.br; dep.pedronovais@camara.leg.br;  dep.pedrouczai@camara.leg.br; dep.raullima@camara.leg.br; dep.reginaldolopes@camara.leg.br;  dep.ricardoarruda@camara.leg.br; dep.ricardoberzoini@camara.leg.br; dep.rodrigomaia@camara.leg.br; dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br; dep.sergioguerra@camara.leg.br; dep.silasbrasileiro@camara.leg.br; dep.toninhopinheiro@camara.leg.br; dep.valdivinodeoliveira@camara.leg.br; dep.vazdelima@camara.leg.br; dep.zecadirceu@camara.leg.br

Faça sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro enviando sua mensagem, pois não temos tempo a perder quando a vida humana está ameaçada.

Uma iniciativa do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto). 

COMENTÁRIOS

BLOGGER
Nome

1 Girl Nation agenda Alex e Alex aline barros Ana Nóbrega ana paula valadão anderson freire André e Felipe andré valadão Angola Anthony Evans Arianne artigos e estudos artistas Bekah Costa Bethel Music Bianca Toledo billboard Brandon Heath brasil news brenda Breno Tonon Britt Nicole Bruna Karla Building 429 canais cantor cristão Carrie Underwood Casey J cassiane Casting Crowns Chris Durán Chris Tomlin clipes Colton Dixon comédia Coral Kemuel Coral Resgate covers CPAD Crystal Lewis damares Dan Bremnes Daniela Araújo Danny Gokey Darlene Zschech Davi Sacer David Quinlan deitrick Haddon Delino Marçal destaques diante do trono dinheiro discopraise DJ MP7 DJ PV dn1 DNA LIVE downloads edificações Eduardo Schenatto Elaine Martins eletrônica Eli Soares em alta entrevistas esporte Evan Craft extras Eyshila famosos fashion fernanda brum Fernandinho FIC 2013 Filipe Lancaster Francesca Battistelli Gabriela Rocha Gallery Gisele Nascimento globo GOSPELFAIR Group 1 Crew Gui Rebustini guilherme ribeiro Hadassah Perez Heloisa Rosa Hillsong Hillsong United Hillsong Young & Free história hot INTERNACIONAL isadora pompeo Jamie Grace Jeremy Camp Jesus Culture Jimmy Needham Jonas Vilar Jotta A JOVENS Juninho Black Kari Jobe Katy Perry Kemuel Kirk Franklin Kleber Lucas lançamentos Laura Souguellis Lázaro Leandro Marques Lecrae Léo Brandão Leonardo Gonçalves letras Lex LIVROS looks mais tocadas Marcela Taís Marco Feliciano Mariah Gomes Mariana Ava Marsena Matheus Lazaretti MATHEUS MIRANDA Michael W. Smith michelle nascimento Michelle Williams mix mk music moda e estilo moda masculina Moriah Peters MUNDO MÚSICA músicas novas NEEDTOBREATHE netflix news Newsboys Nichole Nordeman Nívea Soares Nostalgia NOTÍCIAS NOVIDADES Oficina G3 Os Arrais Os Dez Mandamentos ouvir Pamela Para Curtir PARÁBOLAS Passion PC Baruk Pedras Vivas PENTECOSTAL Perlla PG Phil Wickham playlists POLÍTICA POP Pr Lucinho Pregador Luo Preto no Branco Priscilla Alcantara Rafaela Pinho Rayssa e Ravel recomendamos Record reggae Regis Danese religião dos famosos Renascer Praise RESENHAS DE CD'S rock Royal Tailor Samuel Mariano SAÚDE shirley kaiser Silas Malafaia Skillet Som Livre sony music Soraya Moraes Ta na Bíblia Tasha Cobbs tech TECHMAIS Testemunhos Thalles Roberto Tiago Mattos TobyMac Ton Carfi Tonzão TOP Cristão top semanal top10 Travis Greene Trazendo a arca trending Tricia Brock Troféu Promessas TV e Cinema TWICE V. Rose versões VÍDEOS Vitor Kivitz Voz da Verdade x-trend youtubers
false
ltr
item
Ligado no Gospel - notícias gospel, música, entretenimento e mais: Brasil sem aborto | Mobilização em favor da Lei contra o aborto
Brasil sem aborto | Mobilização em favor da Lei contra o aborto
http://1.bp.blogspot.com/-n6hcGP-ij2M/UXWDWzjPtMI/AAAAAAAALdo/n57eEp05SVs/s1600/Aborto.jpg
http://1.bp.blogspot.com/-n6hcGP-ij2M/UXWDWzjPtMI/AAAAAAAALdo/n57eEp05SVs/s72-c/Aborto.jpg
Ligado no Gospel - notícias gospel, música, entretenimento e mais
http://www.ligadonogospel.com/2013/04/brasil-sem-aborto-mobilizacao-em-favor.html
http://www.ligadonogospel.com/
http://www.ligadonogospel.com/
http://www.ligadonogospel.com/2013/04/brasil-sem-aborto-mobilizacao-em-favor.html
true
4004564134977374432
UTF-8
Nenhum post encontrado Veja mais... Ver Tudo Reply Cancel reply Delete By Home PÁGINAS POSTS Veja mais... RECOMENDADOS PARA VC! DESTAQUES EM ARQUIVO PROCURAR TODOS OS POSTS Nada encontrado! VOLTAR PRA HOME Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minute atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 meses atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o Código Selecionar tudo copiado para sua área de transferência Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy